TST - ED-RR - 739518/2001


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 132, II, DO TST. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. Sendo expressamente fundamentada, a decisão embargada, quanto à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das hora de sobreaviso, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração, constatando-se apenas o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 739518/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, diferenças de horas de sobreaviso, integração do adicional de periculosidade.

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