TST - AIRR - 1936/2000-020-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Decisão regional no sentido de reduzir o valor da indenização por danos morais, para adequá-la aos limites da razoabilidade. Tomando por base o pressuposto factual retratado na decisão recorrida, não se vislumbra afronta aos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição da República. Não configurada violação dos arts. 159 do CC/1916 e 186 do CC/2002 porque o acórdão regional, ao concluir que a redução do valor da indenização por danos morais não tem o condão de retirar o seu caráter exemplar, mostra-se em consonância com o disposto tanto na atual, como na já revogada lei civil. Não há falar em ofensa ao parágrafo único do art. 8º da CLT, uma vez que as normas do Direito Civil são fontes integrativas das lacunas do Direito do Trabalho. Os arestos paradigmas não servem à demonstração do conflito jurisprudencial, porque não obedecem aos ditames da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1936/2000-020-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização por danos morais.

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