TST - AIRR - 1184/2001-099-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DA JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O acórdão regional concluiu que, apesar do controle da jornada de trabalho do reclamante, este laborava em sobrejornada, razão pela qual não se enquadra na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1184/2001-099-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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