TST - AIRR - 774565/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIÁRIAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A decisão regional, com relação às diárias, consignou que não têm natureza salarial, tendo em vista não serem pagas livremente, mas somente a título de antecipação de despesas. A razoabilidade do entendimento lançado pelo Tribunal de origem, à luz do art. 457, § 2°, da CLT, atrai o óbice da Súmula 221 do TST. Quanto aos arestos transcritos, o único que cita a fonte de publicação é inespecífico, pois não enfrenta todas as peculiaridades do julgado recorrido.(Súmula 296 do TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774565/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diárias, caráter indenizatório.

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