TST - AIRR - 1295/2001-055-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Inservíveis ao fim colimado a alegada afronta a norma infraconstitucional e o dissenso jurisprudencial, invocado, em se tratando de causa submetida ao rito sumaríssimo, na forma do art. 896, § 6º, da CLT. Não configurada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Política porque, em regra, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1295/2001-055-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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