TST - AIRR - 1649/2002-900-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR INCOMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura a incompleta prestação jurisdicional o entendimento do Tribunal Regional que, baseado na prova dos autos, concluiu que houve renúncia à estabilidade por parte do autor. Incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Lei Maior. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. CIPA. DESCARACTERIZAÇÃO. Da prova dos autos conclui-se que não houve ato obstativo à estabilidade por parte da reclamada. Depreende-se, ainda, que o empregado no curso do aviso prévio não apresentou nova candidatura e que percebeu as verbas rescisórias oportunamente, sem qualquer ressalva no que tange à estabilidade ora pleiteada. Logo, não há falar em aplicabilidade do art. 10, II, a, do ADCT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1649/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por incompleta prestação jurisdicional.

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