TST - AIRR - 1918/2002-541-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. O Tribunal de origem, forte na Súmula 08 do TST, não conheceu de documentos juntados em sede de segunda instância pela empresa reclamante, ao fundamento de que ausente qualquer impedimento para sua apresentação no curso da instrução processual. Chegar a conclusão diversa da consignada no acórdão recorrido demandaria o necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Instância Extraordinária a teor da Súmula 126 do TST. Incólumes, ainda, os artigos 131 e 397 do CPC, e não prequestionados os artigos 302, 333, I e II, do CPC e 818 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1918/2002-541-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, juntada de documentos em fase recursal, o tribunal de origem,.

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