TST - AIRR - 9696/2002-900-02-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DARF. Recurso de revista desfundamentado no aspecto, à falta de indicação de arestos para configurar divergência jurisprudencial. A Súmula 165/TST está cancelada e a violação do dispositivo legal citado não restou caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9696/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário deserto, preenchimento incorreto da darf.

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