TST - AIRR - 11159/2002-001-20-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se caracteriza o cerceamento de defesa quando a Corte a quo entende que houve terceirização ilícita na prestação dos serviços. Incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, I, do TST, diante da irregularidade na contratação de empregado por empresa prestadora de serviços. Incólume os artigos 2º, 3º e 9º da CLT e 593 e 594 do Código Civil. Por outro lado, a divergência jurisprudencial desatende a Súmula 337 do TST e a alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11159/2002-001-20-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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