TST - AIRR - 718/2003-015-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. SÚMULA 16/TST. A Corte Regional, aplicando o entendimento vertido na Súmula 16/TST, não conheceu, por intempestividade, o recurso ordinário da reclamada, que buscou, em sede de embargos de declaração, fazer a prova do recebimento tardio da intimação, o que não foi admitido por duplo fundamento, em ordem sucessiva: (1) a tanto não se presta documento juntado apenas com embargos declaratórios; (2) imprestável o documento, por ilegível, inviabilizando a identificação de sua origem. Despacho negativo de admissibilidade, exarado com base no óbice da Súmula 126/TST, que atende o fundamento sucessivo do Colegiado de origem, e em consonância, o fundamento principal com o entendimento que serve de norte à Súmula 385/TST, no sentido de que os pressupostos de admissibilidade recursal hão de ser comprovados no curso do prazo respectivo. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718/2003-015-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário intempestivo, súmula 16/tst.

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