TST - AIRR - 38/2004-014-06-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR VIA ELETRÔNICA - SIAFI. Não comprovada divergência jurisprudencial hábil, por inservíveis os arestos trazidos a cotejo, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 296/TST, nem configurada violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez examinada a matéria, no acórdão regional, à luz dos arts. 899 e 789 da CLT, bem como da Instrução Normativa nº 15/98 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/2004-014-06-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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