TST - AIRR - 694/2004-002-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ELEIÇÃO DA CIPA. ANULAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão lavrado em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Não tendo os autores se valido do remédio processual cabível que resguardasse o pretenso direito a concorrem à reeleição como membros da CIPA, não há falar em afronta ao art. 10, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais não configurada. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2004-002-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, eleição da cipa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›