TST - AIRR - 1854/2004-067-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 383, consagra o entendimento de que inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil na fase recursal. Não há falar, assim, em abertura de prazo para a regularização da representação processual em se tratando de recurso de revista. Inaplicável, por outro lado, o disposto nos arts. 791, 794 e 796 da CLT, uma vez que se referem a hipótese diversa da dos autos. Arestos colacionados imprestáveis ao fim colimado, seja porque inespecíficos (Súmula 296/TST), seja porque oriundos de órgão não elencado no artigo 896, a, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1854/2004-067-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do recurso de revista, prazo para regularização.

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