TST - AIRR - 2873/2004-036-12-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Cabe ao agravante, na minuta de agravo, refutar os fundamentos adotados no despacho negativo de admissibilidade, objetivando a sua desconstituição, e não apenas renovar os argumentos esgrimidos na revista cujo trânsito persegue. Aplicação da Súmula 422 do TST (RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2873/2004-036-12-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litispendência.

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