TST - AIRR - 15930/2004-010-11-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Deserto o recurso de revista, à ausência do recolhimento das custas processuais, pressuposto extrínseco necessário à sua admissibilidade (art. 789, §§ 1º e 2º, da CLT). Isentos os reclamantes, pelo juízo de primeiro grau, do aludido recolhimento, incumbia à reclamada, sucumbente na segunda instância, efetuá-lo, nos termos da Súmula 25 desta Corte (CUSTAS A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15930/2004-010-11-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de recolhimento de custas processuais.

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