TST - AIRR - 52/2005-005-17-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A admissibilidade da revista, no procedimento sumaríssimo, limita-se às hipóteses de contrariedade a Súmula desta Corte ou de demonstração de afronta direta e literal de texto constitucional. Inexistência de ofensa aos arts. 5º, II, e 93, IX, da Carta Magna, porquanto a matéria é fática e encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Assim, o recurso não preenche os requisitos exigidos pelo art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52/2005-005-17-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, multa do art.

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