TST - AIRR - 688/2001-009-05-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Incabível a oposição de embargos declaratórios contra despacho denegatório do recurso de revista, não se produz o efeito interruptivo do prazo para o recurso próprio, no caso o agravo de instrumento, a teor do art. 897, a da CLT. É intempestivo, pois, o agravo de instrumento oposto após o octódio legal, conforme a jurisprudência predominante desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 688/2001-009-05-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, intempestividade.

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