TST - RR - 651037/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. A decisão regional, ao esposar a tese da inaplicabilidade aos autores das Leis Estaduais nºs 1386/51 e 1974/52, vigentes quando de sua admissão, por ainda não fazerem jus, à época, à aposentadoria, contraria a Súmula 288/TST, ensejando o conhecimento do recurso. No mérito, na senda de precedentes desta Corte, devida a complementação de aposentadoria de forma integral, uma vez não previsto na Lei Estadual nº 1386/51, cujos ditames se incorporaram ao contrato de trabalho dos autores, o critério de proporcionalidade do pagamento para os aposentados com tempo serviço superior a 30 e inferior a 35 anos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 651037/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria integral, a decisão regional, ao.

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