TST - RR - 728064/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional, quando a omissão aventada nos embargos de declaração diz respeito a questão de direito, a saber, a obrigatoriedade do cotejo final da conversão com o salário devido ou pago no mês de fevereiro de 1994, conforme determinação contida no art. 18, § 8º, da Lei nº 8.880/94. Aplicação do item III da Súmula 297/TST. REDUÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO PELA URV. De acordo com o entendimento desta Corte, a irredutibilidade salarial prevista no § 8º do art. 19 da lei nº 8.880/94 diz respeito aos salários em cruzeiros reais e não em URVs, inexistindo, pois, proibição de que o salário percebido com equivalência em URV em fevereiro de 1994 seja inferior à média obtida pela aplicação dos incisos I e II do mesmo dispositivo.

Tribunal TST
Processo RR - 728064/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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