TST - RR - 737432/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SDI-I: Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou Sociedade de Economia Mista. Possibilidade. Incidência do art. 896, §4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 737432/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da dispensa, falta de motivação do ato.

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