TST - RR - 764474/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Esta Corte, mediante a Súmula 390, inciso I, do TST, pacificou o entendimento de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República (redação anterior à da Emenda Constitucional 19, de 04.6.1998) também alcança os servidores públicos celetistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 764474/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade de servidor público celetista, esta corte, mediante a.

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