TST - RR - 28068/2002-900-03-00


01/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Provimento que se impõe, por possível divergência jurisprudencial acerca do marco para a incidência da correção monetária. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR A MAIO DE 1998. Tendo a Corte Regional decidido com base no conjunto probatório, a pretensão do reclamado de demonstrar a configuração do exercício do cargo de confiança, no período anterior a maio de 1998, dependeria da prova das efetivas atribuições da reclamante, o que não se viabiliza por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 102 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 28068/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, provimento que se impõe,.

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