TST - RR - 2006/2002-313-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. O não-conhecimento do recurso ordinário, ao fundamento de que incorreto o código aposto na guia de recolhimento de custas, inobstante nela presentes elementos suficientes a vinculá-la ao processo, viola o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Merece conhecimento e provimento o recurso de revista para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que prossiga no seu julgamento como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2006/2002-313-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento do recurso ordinário, preenchimento da guia darf.

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