TST - RR - 977/2003-012-15-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS. EXCLUSÃO POR ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. O entendimento da Corte Regional no sentido de que os acordos coletivos não podem autorizar a supressão parcial do intervalo intraturno em detrimento da previsão contida no artigo 71 da CLT, implicando, caso ocorra, o pagamento total do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, encontra-se em perfeita consonância com os entendimentos vertidos nas OJs 307 e 342 da SDI-I do TST. Divergência jurisprudencial que encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333/TST . Violação do artigo 7º, XIV, XXVI, da Constituição Federal não verificada. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência majoritária desta Corte vem se posicionando no sentido de que o intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, tem natureza salarial, e não indenizatória, razão pela qual devidos os reflexos deferidos. Logo, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no § 4 º do art. 896 da CLT e na Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 977/2003-012-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, intervalos, exclusão por acordo coletivo.

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