TST - RR - 1258/2003-432-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provimento que se impõe, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A presente demanda foi interposta em 27.5.2003, portanto menos de dois anos após a vigência da Lei Complementar 110/01. Logo, a decisão do Tribunal de origem viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1258/2003-432-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento que se impõe,.

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