TST - RR - 1698/2003-016-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULAR O PREENCHIMENTO DA GUIA DARF QUANTO AO CÓDIGO DA RECEITA. DESERÇÃO. O não-conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que ausente o código de receita na guia de custas, não está em consonância com os princípios da boa-fé e da instrumentalidade do processo. A guia DARF, da fl. 75, contém os elementos essenciais para a identificação da ação trabalhista a que se refere, quais sejam, o nome do reclamante, o número do CPF, o número do processo, a identificação da Vara, além do valor das custas fixado pela sentença. Nesse contexto, tenho que a ausência de menção do código no preenchimento da guia DARF não importa na deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1698/2003-016-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento do recurso ordinário, irregular o preenchimento da guia darf quanto ao código da.

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