TST - RR - 1885/2003-421-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provimento que se impõe, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. A presente demanda somente foi interposta em 08.7.2003, portanto mais de dois anos após a vigência da Lei Complementar 110/01. Logo, a decisão do Tribunal de origem viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1885/2003-421-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento que se impõe,.

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