TST - AIRR - 602/2003-411-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Se o recorrente não denuncia violação direta de norma constitucional nem contrariedade a Súmula de Jurisprudência uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo sujeito ao rito sumaríssimo, conforme delimitação do art. 896, § 6º da CLT. Inviável o recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 602/2003-411-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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