TST - RR - 1750/1999-070-01-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Induvidoso que a guia de recolhimento de custas é peça essencial ao exame do recurso ordinário, ônus, no caso, do reclamante, conforme comando sentencial. Não obstante, trata-se de processo restaurado por meio de acórdão, cuja homologação não foi contestada pelas partes ou pelo parquet. Neste caso, deve-se considerar a boa fé das partes, não sendo possível delas exigir o que materialmente não existe. Além disso, se os autos encontravam-se no TRT quando do incêndio, a presunção é de que regular o preparo. Precedente da 4ª Turma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1750/1999-070-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, restauração de autos, tribunal regional do trabalho do rio de janeiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›