TST - RR - 805050/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei n.º 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial 260 da SDI-I do TST). Todavia, considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades somente são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes (CLT, art. 794) e, na hipótese em exame, a Corte Regional analisou todas as matérias suscitadas no recurso ordinário com a integral entrega da prestação jurisdicional, sem prejuízo das partes. Não há falar em nulidade processual nem em violação a preceito constitucional. Revista não conhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Decisão regional que considera a remuneração como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria o entendimento cristalizado na Súmula nº 228 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 805050/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, conversão do rito processual, procedimento sumaríssimo.

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