TST - RR - 772309/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. Consoante OJ nº 62 da SDI-I desta Corte, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Assim, examinado e provido o recurso ordinário do reclamante apenas quanto às horas extras laboradas além da 44ª semanal e à dobra de dois domingos ao mês e suas repercussões, resulta não prequestionada na instância ordinária a eficácia liberatória da Súmula 330/ TST, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, como óbice ao conhecimento da revista. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. Infere-se, da deliberação impugnada, que a Corte Regional decidiu a controvérsia estribada no arcabouço probatório - prova testemunhal -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC. Flagrante a pretensão recursal de revolver matéria fática, o que é vedado nesta instância ordinária consoante Súmula 126/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 772309/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, eficácia liberatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›