TST - RR - 650988/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O reclamado pretende, com suas alegações, a inversão do ônus da prova, uma vez que o Regional foi categórico ao afirmar que ele não fez prova do fato impeditivo, modificativo, extintivo ou do direito do autor. Divergência jurisprudencial inespecífica. Revista não conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No processo do trabalho, a concessão de honorários advocatícios não decorre da simples sucumbência estando condicionada ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219 do TST e no art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70. Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I. Divergência jurisprudencial configurada. Revista de que se conhece e a que se dá provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ausente a indicação expressa do dispositivo tido como violado, vedado está o conhecimento (Súmula 221, I, do TST). Divergência jurisprudencial oriunda do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da alínea a, do art. 896 da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 650988/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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