TST - RR - 585963/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Violação dos arts. 10 e 448 da CLT não demonstrada, em face do reconhecimento, pelo Tribunal Regional, da sucessão de empregadores, na conformidade com os preceitos mencionados. Decisão regional em consonância com os termos da OJ-225 da SDI-I do TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Decisão regional em harmonia com a Súmula 85, I e III, do TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/ TST. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA. A concessão de intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme entendimento vertido na Súmula 360/TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/ TST.

Tribunal TST
Processo RR - 585963/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada ferrovia sul atlântico s.a, sucessão de empregadores, violação dos arts.

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