TST - RR - 767/2004-002-06-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. O não-conhecimento do recurso ordinário, ao fundamento de que não identificada a Vara do Trabalho em que tramita o feito na guia de custas, conquanto nela mencionado o fato gerador do recolhimento, viola o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Merece conhecimento e provimento o recurso de revista para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que prossiga o julgamento como entender de direito. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 767/2004-002-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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