TST - AIRR - 1294/2004-051-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do Código Civil). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1294/2004-051-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças obrigatórias à formação não autenticadas, não-conhecimento.

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