TST - AIRR - 1627/2003-432-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 383. DESPROVIMENTO. Nos termos do item II da Súmula nº 383, é inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1627/2003-432-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do recurso ordinário, regularização.

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