TST - AIRR - 601/2004-007-10-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SUPRESSÃO POR NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. SÚMULA nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. Se a e. Corte Regional entendeu que a supressão da progressão funcional prevista no PCS/87, não se caracterizou como alteração unilateral por ser decorrente de novo plano de cargos e salário - PCS/97-, o qual foi objeto de negociações coletiva entre o sindicato obreiro e a reclamada, e, ainda, que não restou demonstrado prejuízo sofrido pela obreira, qualquer entendimento em contrário, como por exemplo, que o novo PCS/97, ao suprimir a progressão funcional por antigüidade procedeu a alteração unilateral prejudicial à reclamante, demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 deste Tribunal. Assim, não se verificando ato unilateral da reclamada e nem prejuízo da reclamante, não há como se vislumbrar a violação do artigo 468 da CLT e nem contrariedade à Súmula nº 51 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 601/2004-007-10-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, progressão funcional por antiguidade, supressão por novo plano de cargos e salários.

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