TST - AIRR - 714/2004-033-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários se inicia a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, publicada no DJ de 22/11/2005).

Tribunal TST
Processo AIRR - 714/2004-033-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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