TST - ED-AIRR - 1591/1999-070-01-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamada que se corrija omissão quanto ao exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de se abrir prazo para a regularização da representação processual, quando se percebe, com alguma facilidade, que quer emprestar efeito infringente aos embargos de declaração, não sendo tal possível nesta instância extraordinária. Ademais, tal procedimento de exame do dissenso pretoriano através de arestos oriundos da Excelsa Corte não se revela útil para o processo, quando mesmo constatada a divergência jurisprudencial esta não autoriza o conhecimento do apelo por não constar como uma das hipóteses previstas na alínea a do artigo 896 da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1591/1999-070-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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