TST - ED-AIRR - 31848/2002-900-03-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. A pretensão do reclamado, ora Embargante, de discutir o acerto do v. acórdão proferido por esta E. 1ª Turma, no tocante à caracterização da ofensa à coisa julgada, não se coaduna com a natureza integrativo-retificadora dos embargos de declaração. Com efeito, os fundamentos para o cabimento dos embargos de declaração estão restritos a três defeitos do pronunciamento judicial: a omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor do disposto no artigo 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 31848/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios formais inexistentes, desprovimento.

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