TST - ED-AIRR - 375/2004-012-03-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. APELO ACOLHIDO COM EFEITO MODIFICATIVO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme permissivo contido no artigo 897-A da CLT. Constatada a existência de equívoco no exame destes pressupostos, impõe-se o seu acolhimento, prosseguindo esta Corte na análise das razões do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 375/2004-012-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, apelo acolhido com efeito modificativo para conhecer do agravo de.

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