TST - RR - 1449/2002-014-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF COM OMISSÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA VARA TRABALHISTA POR ONDE TRAMITA O PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o Recurso de Revista quando cuida a recorrente de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea c do artigo 896 da CLT, mediante a demonstração de afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF COM OMISSÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA VARA TRABALHISTA POR ONDE TRAMITA O PROCESO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. Diante dos princípios da razoabilidade, instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, insertos no artigo 244 do CPC, a simples ausência de identificação da Vara na guia DARF não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido para afastar a deserção declarada pelo egrégio Tribunal Regional e determinar o retorno dos autos para apreciação do Recurso Ordinário interposto pela reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 1449/2002-014-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção, custas.

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