TST - RR - 2277/2001-381-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. PROVIMENTO. Demonstrada a ocorrência de violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, necessário é o provimento do agravo de instrumento, nos termos da disposição contida no artigo 896, alínea c, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há qualquer parcela expressamente ressalvada, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado perante comissão regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2277/2001-381-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, comissão de conciliação prévia, efeitos.

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