TST - RR - 549071/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. Consoante estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 549071/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, ajuda-alimentação, pat.

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