TST - RR - 534860/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. São devidos os honorários advocatícios ao sindicato que atua na condição de substituto processual. Na hipótese o Tribunal Regional deferiu o pleito com base na Súmula nº 219 e na Lei nº 5.584/70, estando, portanto, preenchidos os requisitos que habilitam o sindicato ao recebimento dos honorários advocatícios, havendo, pois, que se manter o deferimento, ainda que a atuação do ente sindical seja na condição de substituto processual. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 534860/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, sindicato, substituição processual.

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