TST - RR - 549687/1999


01/set/2006

RECURSOS DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO. Há que se reformar o acórdão que determina, para o cálculo das contribuições fiscais, a aplicação das diferenças de alíquotas havidas entre a data do vencimento das parcelas pleiteadas e o pagamento do crédito. Com efeito, a interpretação da matéria já não mais comporta nenhuma discussão, encontrando-se pacificada, nesta Corte, pela parte final do inciso II da recente Súmula n° 368: É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 549687/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recursos de revista, contribuição fiscal, cálculo do imposto de renda.

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