TST - RR - 552018/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS RESULTANTES DA CONDENAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DEVIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. É pacífico o entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que a contribuição previdenciária a cargo do empregado e a parcela devida a título de imposto de renda devem ser retidas dos créditos resultantes da condenação, encontrando-se a questão sedimentada pela Súmula nº 368. Recurso de Revista a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 552018/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, créditos resultantes da condenação, descontos previdenciários e fiscais.

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