TST - RR - 574936/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 330. NÃO CONHECIMENTO. Silente o acórdão do Regional sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas nos recibos de quitação e as postuladas no processo, inviável a análise do recurso, visto que inadmissível em sede extraordinária o reexame do acervo probatório, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 574936/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias.

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