TST - RR - 616959/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 74, §2º, DA CLT E 371 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. NÃO- CONHECIMENTO. Pela violação do § 2º do artigo 74 da CLT não se viabiliza o conhecimento do presente apelo, tendo-se em conta que a exigência contida no referido dispositivo legal, ao contrário do que afirma o empregado, restou atendida pela reclamada, quando trouxe ao processo os cartões-de-ponto. A invalidade destas anotações por fraude, como pretende comprovar o empregado, não é matéria tratada na mencionada norma legal, bem como, há que se salientar, o fato de que estas não restaram firmadas pelo ora recorrente foi questão que nem sequer chegou a ser tratada pela decisão do Regional, carecendo do necessário prequestionamento. O artigo 371 do CPC também não sofreu malferimento por conta da decisão do Regional, vez que, como já se disse, a questão da assinatura nos cartões-de-ponto não ser do empregado não foi tema de que se ocupou o egrégio Tribunal Regional de origem. Por divergência jurisprudencial também não se viabiliza o apelo. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 616959/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, inversão do ônus da prova, violação dos artigos 74, §2º, da clt e 371 do.

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