TST - RR - 624271/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, a argüição de nulidade do v. acórdão do Regional, por negativa de prestação jurisprudencial, somente pode ter por fundamento a alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da Constituição Federal. Assim sendo, o apelo calcado em violação do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial visando o reconhecimento da nulidade alegada não alcança conhecimento. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 624271/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, violação do artigo 5º, xxxv, da constituição federal e divergência.

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